(DOC. VP 241.2021.1510.1638)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Na espécie, foi demonstrado que a agravante seria integrante de organização criminosa especializada na prática de tráfico transnacional de drogas e lavagem de

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