(DOC. VP 241.2021.1506.3483)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O agravante alega incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão

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