(DOC. VP 241.2021.1497.1512)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos

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