(DOC. VP 241.2021.1489.0398)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões ilicitude das provas não configurada. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, o qual questionava a validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, resultando na apreensão de drogas e arma de fogo. O agravante pleiteia a nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote