(DOC. VP 241.2021.1484.8635)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão regional que decide pela ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Discussão acerca da legalidade de Decreto estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula 735/STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual «[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". O óbice deve ser aplicado ainda que o agravante alegue que pretende tão somente o reconhecimento da nulidade do acórdão diante da sua suposta omissão na análise de argumentos que considera essenciais ao des

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