(DOC. VP 241.2021.1478.6961)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso póprio. Tráfico de drogas. Revogação da prisão. Impossibilidade. Réu com passagens pela Vara da infância. Várias denúncias acerca do envolvimento do agravante com o comércio de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da inadequação da via eleita. 2 - O habeas corpus foi impetrado visando a revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, crack e maconha. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próp

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