(DOC. VP 241.2021.1476.6210)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prova suficiente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput. 2 - A condenação foi fundamentada em interceptações telefônicas e depoimentos policiais que demonstraram a associação estável e permanente do agravante com outros corréus para a prática de narcotraficância. II - Questão em discussão 3 -

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