(DOC. VP 241.2021.1472.9945)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Decurso do prazo depurador da reincidência. Irrelevância. Expressiva quantidade dos entorpecentes. Exasperação justificada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indício

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