(DOC. VP 241.2021.1462.7704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento pela corte de origem. Histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Faltas graves recentes. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.970.217/MG/STJ (relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/05/2023, DJe de 01/06/2023), na sistemática dos recursos representativos de contrové

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