(DOC. VP 241.2021.1450.0880)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação integral entre atenuante da confissão qualificada e agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade de reexame de prova. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando a impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada (CP, art. 65, III, «d») e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, «c»). Argumenta que a agravante deve prevalecer, conforme o CP, art. 67. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO

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