(DOC. VP 241.2021.1439.0990)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada quando defesa traz novas provas aos autos. Novas diligências realizadas em razão de ação da própria defesa. Incidência do enunciado de Súmula 64/STJ. Prisão preventiva fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, convertidos em agravo regimental nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. O habeas corpus foi impetrado sob alegação de excesso de prazo na prisão preventiva, com pedido de revogação da medida cautelar. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de desídia na condução do processo, constatando que o atraso na fase instrutória decorreu de dil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote