(DOC. VP 241.2021.1427.7516)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Perícia. Nulidade afastada por decisão interlocutória. Jurisdição não esgotada na origem. Pacient e em liberdade. Inadmissibilidade da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta ação constitucional foi impetrada sem que a origem haja esgotado sua jurisdição, uma vez que a ora atacada decisão interlocutória, que revogou perícia particular antes deferida, ainda será objeto de julgamento definitivo na sentença e poderá ser questionada na apelação e em seus respectivos recursos. Como se tudo isso não bastasse, o paciente está em liberdade. 2 - Não é raro que este Superior Tribunal processe habeas corpus e recurso especial com identidade de objeto e

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