(DOC. VP 241.2021.1418.3756)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crimes referentes às condutas de disponibilizar, transmitir, distribuir e armazenar conteúdo com pornografia infanto-Juvenil (arts. 214-A e 241-B, do ECA). Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos motivos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige

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