(DOC. VP 241.2021.1408.6688)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.051 dos recursos repetitivos, « Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador «. 2 - Sendo incontroverso nos autos que o fato gerador do crédito, decorrente do inadimplemento contratual, ocorreu após o pedido de recuperação judicial, mostra-se acertada a conclusão a que chegou o acórdão acerca da natureza extraconcursa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote