(DOC. VP 241.2021.1393.5195)

STJ. Direito processua penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial.Existência de fundadas razões. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial, alegando nulidade das provas obtidas e consequente anulação da ação penal. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e a validade das provas obtidas em decorrência dessa medida, assim como alegada ilegalidade na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu

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