(DOC. VP 241.2021.1390.2961)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas documentais e orais. Desparecimento dos vestígios não justificado. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade. 2 - O paciente foi condenado em segunda instância pelo crime de incêndio, com base em provas documentais e orais, sem a realização de exame pericial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber

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