(DOC. VP 241.2021.1378.7745)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão condenatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era frágil e incapaz de evidenciar a culpabilidade do réu, impossibilitando a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial, para

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