(DOC. VP 241.2021.1374.1101)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. III - Embargos de declaraç

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