(DOC. VP 241.2021.1365.6445)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme CPC, art. 1.022. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4 - Ainda que considerado te

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