(DOC. VP 241.2021.1358.1158)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de dialeticidade. Análise de ofensa a normas constitucionais na via do apelo nobre. Descabimento. Demais questões. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém obscuridade, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo não conheceu do agravo de instrumento então manejado pela PETROS, por ausência de dialeticidade; (ii) não há como analisar a ofensa a normas constitucionais, na via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF; e (iii) o conteúdo normativo referente aos arts. 21 da Lei Complementar 1

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