(DOC. VP 241.2021.1344.6160)

STJ. Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a quinze ações penais. Medidas cautelares ou prisão domiciliar. Ausência de requisitos. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estelionato, diante do risco de reiteração delitiva. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão, necessidade de cuidar da filha menor e inadequação da fundamentação sobre reiteração criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência d

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