(DOC. VP 241.2021.1330.6974)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Compensação tributária de acordo com normas estaduais. Omissão. Contradição. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Exame. Impossibilidade. Análise de normas locais e constitucionais. Vedação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a extinção da execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar o direito à compensação do crédito representado em precatório com o crédito inscrito em dívida ativa. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, apont

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