(DOC. VP 241.2021.1315.6678)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incompetência do STJ para processar o pleito revisional. 2 - O agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do CP, art. 69, com trânsito em julgado em 6 de julho de 2024. 3 - A decisão monocrática indeferiu o habeas corpus

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