(DOC. VP 241.2021.1315.3786)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Situação de flagrância. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de decisão que validou ingresso em domicílio sem mandado judicial, amparado em denúncia anônima e situação de flagrância, com apreensão de motocicleta produto de furto. A defesa sustenta nulidade das provas, sob alegação de ausência de justa causa para o ingresso forçado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito,

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