(DOC. VP 241.2021.1313.8949)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu liminarmente o hc impetrado na corte de origem. Ausência de exaurimento das instânicas ordinárias e de manifestação sobre o mérito do pedido. Supressão de instância. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Agravo regimental improvido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se volta contra decisão monocrática de Relator. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habe

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