(DOC. VP 241.2021.1309.6435)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático e probatório. Redutor do art. 33,§ 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva evidenciada. Regime semiaberto adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais que indicaram a venda e posse de 16,2g de cocaína. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para a condenação por tr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote