(DOC. VP 241.2021.1305.1979)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus, com pedido de liminar, contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - O agravante foi preso em flagrante, com posterior conversão em custódia preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 146, § 1º, 147 e 288 do CP. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à nulidade da prisão em flagrante e ausência de fundam

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