(DOC. VP 241.2021.1302.4826)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído» (REsp. 2.011.976/BA/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024.). 2 - A an

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