(DOC. VP 241.2021.1296.9762)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Produção de relatório de inteligência financeira (rif) pelo coaf por solicitação direta da polícia civil estadual. Questão não compreendida no julgamento do tema 990/STF. Acesso direto que não se confunde com o compartilhamento. Evidência de constrangimento ilegal. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos e os deles decorrentes.

1 - Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial, sem autorização judicial, o que está em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada após ampla análise do acórdão proferido no julgamento do RE 1.055.941/SP/STF (Tema 990). 2 - Não se desconhece que as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm apresentado entendimentos divergentes sobre o assunto: enquanto a Segunda Turma, corr

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