(DOC. VP 241.2021.1293.0391)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Arts. 3º, 4º, 6º, 188 e 277 do CPC e 23 e 24 da lindb. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária indeferida na esfera administrativa. Vedação do art. 16, § 3º, da lef. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, ou a parte recorrente deixa de impugnar f

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