(DOC. VP 241.2021.1265.9506)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado, considerando que o Tribunal de origem não enfrentou o tema; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de

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