(DOC. VP 241.2021.1249.2993)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de mandado de busca e apreensão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, reiterando a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão, alegando que o Tribunal a quo não poderia agregar novos fundamentos para suprir a ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau. Pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist

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