(DOC. VP 241.2021.1226.7261)

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esbulho. Inviabilização no processo expropriatório. Necessidade de interferência na avaliação administrativa. Adi 2213. Súmula 354/STJ. Interpretação conforme. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.

1 - O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a interpretação possível da Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, fixando que o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo expropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria administrativa e significativo o bastante para interferir nos graus de utilização da terra e de eficiência na sua exploração (ADI 2.213). 2 - A partir do julgamento vinculante do STF, a Súmula 354/STJ deve ser lida de forma temp

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