(DOC. VP 241.2021.1221.1462)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena- Base. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Aplicação do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O agravante busca a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 41, com a reavaliação da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se é possível a revisão da pena-base (ii) se é possível a ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote