(DOC. VP 241.2021.1216.3615)

STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Rio madeira. Acórdão que consigna a existência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 489. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconheceu a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil ambiental, inclusive do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos experimentados pelos autores. Entendiment

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