(DOC. VP 241.2021.1207.4634)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Suficientes ao caso concreto. Estado de calamidade. Estado do rio grande do sul. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, revogando prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas, em razão de calamidade pública no Rio Grande do Sul. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da situação de calamidade pública e da primarie

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