(DOC. VP 241.2021.1205.2463)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de André Henrique Barbosa de Paula, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de ausência de requisitos para a custódia cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta da c

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