(DOC. VP 241.2021.1202.2459)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corp

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