(DOC. VP 241.2021.1198.4413)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento do processo. Excesso de prazo para a conclusão das investigações. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. 2 - Não há prazos peremptórios para conclusão de inquérito policial instaurado contra investiga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote