(DOC. VP 241.2021.1190.1518)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II e 308, § 1º, do CPM. Reiteração do pedido formulado no earesp 1.800.259/ms. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3 - Agravo regimental

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