(DOC. VP 241.2021.1180.3354)

STJ. Processual civil. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Acórdão fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 211 e 340/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a condenação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de pagar-lhe os valores referentes à pensão vitalícia que alega fazer jus por morte de seu pai, servidor público estadual, já aposentado na data de seu óbito, ocorrido em 26/9/1998. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Em relação à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 4

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