(DOC. VP 241.2021.1160.8348)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Aplicação da súmula 691/STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando, preliminarmente, violação do princípio da colegialidade e, no mérito, constrangimento ilegal devido ao indeferimento do pedido de saída temporária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a Súmula 691/STF diante do indeferimento, na origem, das saídas temporárias. III - Razões de decidir 3 - A

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