(DOC. VP 241.2021.1146.7668)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

1 - O pedido de suspensão do processo não gera prejuízo às partes, já que a transação pode ser homologada a qualquer momento, inclusive após a prolação do acórdão, conforme entendimento pacífico do STJ. 2 - Quanto à alegação de obscuridade, os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou introduzir novas teses recursais, sendo esse o entendimento reiterado da jurisprudência do STJ. 3 - A aplicação da Súmula 343/STF foi adequadamen

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