(DOC. VP 241.2021.1134.6941)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas e se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico. II

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