(DOC. VP 241.1487.8598.8237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E IBASCAF INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO. AUTOR QUE REQUER O REEMBOLSO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DO PASMH (PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA). SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA DO AUTOR EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SEGURO SAÚDE, A CONSUBSTANCIAR ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA SEU DESESPERO AO FICAR SEM PROTEÇÃO PARA EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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