(DOC. VP 241.1290.9420.4623)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão verificada. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude probatória. Ausência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando omissão quanto à análise da tese de ilicitude das provas obtidas em buscas pessoal e veicular. A defesa sustenta que a decisão foi omissa por não apreciar adequadamente os argumentos sobre a falta de justificativa para a abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na deci

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