(DOC. VP 241.1290.9360.2969)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aplicação em 1/6. Cabimento. Redimensionamento da pena. Writ concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ré condenada por tráfico de drogas, transportando 23,8 kg de MDA, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e a condição de «mula» da ré. III - Razões de decidir 3 -

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