(DOC. VP 241.1290.2325.4596)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Serviços de telefonia e serviços de valor adicionado. Atividades preparatórias de acesso adesão. Convênio ICMS 69/1998. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Claro S/A. contra o Estado de Santa Catarina objetivando a não incidência do ICMS sobre os serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, serviços complementares e facilidades adicionais, sobre os serviços de telefonia e serviços de valor adicionado a que alude o Convênio ICMS 69/1998 e restituição dos valores pagos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote