(DOC. VP 241.1290.2215.2668)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - Não há dissenso quanto ao princípio da adstrição, mas, sim, hipóteses fáticas diversas. 2 - Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote