(DOC. VP 241.1230.5996.8741)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural. Comprovação. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Extensão da prova material. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.304.479/SP/STJ, Tema 532/STJ, firmou o entendimento de que a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar para outro não é possível quando este último passa a exercer atividade incompatível com o labor rural. II - Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, não cabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento

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